O Regulamento

Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) entrou em vigor em 25 de Maio de 2018 e substituiu a diretiva e  lei de proteção de

dados em vigor. De seguida, apresentam-se as suas ideias principais assim como o regulamento completo.

 

Informação aos titulares dos dados

O regulamento obriga a informar acerca da base legal para o tratamento de dados, prazo de conservação dos mesmos. Todas as políticas de

privacidade e textos que prestem informação aos titulares de dados têm de ser revistos.

 

Exercício dos direitos dos titulares dos dados

O regulamento obriga a garantir o exercício dos direitos dos titulares dos dados. Desta forma, os pedidos de exercício desse direito passam a ser

monitorizados e documentados com prazos máximos de resposta, direito à portabilidade dos dados, à eliminação dos dados e à notificação de

terceiros sobre a retificação ou apagamento ou limitação de tratamento solicitados pelos titulares.

 

Consentimento dos titulares dos dados

O regulamento obriga a controlar as circunstâncias em que foi obtido o consentimento dos titulares quando isso for base legal do tratamento dos

dados pessoais. Existem um conjunto de exigências para obtenção desse consentimento e o seu não cumprimento obriga à obtenção de um novo

consentimento.

 

Natureza dos dados

O regulamento define o conceito de dados sensíveis que estão sujeitos a condições específicas para o seu tratamento, nomeadamente direitos e

decisões automatizadas. Um exemplo de dados sensíveis serão os dados biométricos. Dependendo da dimensão e contexto destes tratamentos de

dados específicos, poderá ser obrigatória a nomeação de um Encarregado de Proteção de Dados, que, caso não seja do interesse da empresa

contratar ou nomear esse novo elemento, a nossa equipa de Proteção de Dados também disponibiliza esse serviço como parte da nossa solução.

 

Documentação e registo

O regulamento obriga a manter um registo documentado de todas as atividades de tratamento de dados pessoais. As organizações são obrigadas a

demonstrar o cumprimento de todos os requisitos decorrentes da aplicação do regulamento.

 

Subcontratação

O regulamento obriga a que o subcontratante garanta que detém todas as autorizações dos responsáveis pelo tratamento de dados. Os contratos de

subcontratação terão de ser revistos para incluir um conjunto vasto de informações com o objetivo de proteger a informação dos titulares de dados

que é frequentemente tratada por várias entidades sem os respetivos titulares terem conhecimento.

 

Encarregado de Proteção de Dados (DPO – Data Protectio Officer)

O regulamento introduz a figura do Encarregado de Proteção de Dados que terá um papel de controlador dos processos de segurança para garantir

a proteção de dados no dia-a-dia da empresa. Embora não seja obrigatório para todas as empresas, a existência do mesmo ou de um serviço externo

que garanta essa função pode acrescentar muito valor aos processos de cumprimento das obrigações.

 

Processos de Segurança e Tratamento de Dados

O regulamento obriga a um grande controlo do risco associado ao possível roubo de informação. Este controlo de risco deverá passar a ser

garantido por medidas de segurança efetivas que garantam a confidencialidade, a integridade dos dados e que previnam a destruição, perda e

alterações acidentais ou ilícitas, ou a divulgação/acesso não autorizado de dados.

 

Proteção de dados desde a concepção

O regulamento salienta a necessidade de passar a avaliar projetos futuros de tratamento de dados com a devida antecedência e rigor de forma a

poder avaliar o seu impacto na proteção de dados e adotar as medidas adequadas para mitigar esses riscos.

 

Notificação de violações de segurança

O regulamento obriga a que todas as violações de segurança que resultem em risco para os direitos dos titulares sejam comunicadas à autoridade de

controlo assim como aos respetivos titulares dos dados.

 

Coimas

O regulamento estabelece um quadro de aplicação uniforme assente em dois escalões (em função da gravidade):

 

           - Casos menos graves, a coima poderá ter um valor até 10 milhões de Euros ou 2% do volume de negócios anual a nível mundial, consoante o

montante que for mais elevado;

            - Nos casos mais graves, a coima poderá ter um valor até 20 milhões de Euros ou 4% do volume de negócios anual a nível mundial,

consoante o montante que for mais elevado.